RHC 147950 - DECISAO

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Verificada a superveniência de fato que torna a pretensão impetrada sem objeto — a absolvição do paciente na ação penal de origem e o cumprimento do alvará de soltura —, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Isabelly Moreira Paixão; Paciente: Jailson Marques de Melo; Opinante: Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente De Objeto, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente De Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

Isabelly Moreira Paixão

Impetrante

Jailson Marques de Melo

Paciente

Procuradoria Geral de Justiça

Opinante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fato que torna a pretensão impetrada sem objeto — a absolvição do paciente na ação penal de origem e o cumprimento do alvará de soltura —, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.