HC 677569 - DECISAO

HC 677569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda que tenha alegado supressão de instância, examinou ad argumentandum tantum o mérito e afastou a existência de ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau que decretou busca e apreensão e quebra de sigilo, tornando inútil o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: Claudioni Michelon; Paciente: Claudir Henrique Michelon; Paciente: Luciano do Nascimento; Paciente: Claudio Henrique Michelon; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Juíza De Primeiro Grau: Marta Regina Jahnel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Supressão De Instância, Ilegalidade De Provas, Interesse De Agir
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Supressão De Instância Ilegalidade De Provas Interesse De Agir

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Parties

Claudioni Michelon

Paciente

Claudir Henrique Michelon

Paciente

Luciano do Nascimento

Paciente

Claudio Henrique Michelon

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Marta Regina Jahnel

Juíza De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido para que o Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus e julgue o mérito
  2. 2 alegada supressão de instância
  3. 3 ilegalidade da prova decorrente de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda que tenha alegado supressão de instância, examinou ad argumentandum tantum o mérito e afastou a existência de ilegalidade flagrante na decisão de primeiro grau que decretou busca e apreensão e quebra de sigilo, tornando inútil o acolhimento do writ.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.