HC 599427 - DECISAO

HC 599427 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que a paciente integra grupo de risco ou de risco concreto no estabelecimento prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a substituição da prisão por prisão domiciliar sem a demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DEBORA DE FREITAS OLIVEIRA; Órgão Julgador/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Progressão De Regime

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Parties

DEBORA DE FREITAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por domiciliar no contexto de risco sanitário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que a paciente integra grupo de risco ou de risco concreto no estabelecimento prisional, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a substituição da prisão por prisão domiciliar sem a demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.