HC 626937 - DECISAO

HC 626937 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque existem recursos em processamento no tribunal de origem, o que impede intervenção do STJ para evitar supressão de instância; ademais, não houve prova de prejuízo decorrente da ausência de intimação para sustentação oral.

Parties
Paciente: AYLTON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

AYLTON LUIZ FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque existem recursos em processamento no tribunal de origem, o que impede intervenção do STJ para evitar supressão de instância; ademais, não houve prova de prejuízo decorrente da ausência de intimação para sustentação oral.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.