HC 669137 - DECISAO

HC 669137 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ GABRIEL VIEIRA SATURNINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500145-73.2020.8.26.0618); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 (redutor), Art. 40, IV Da Lei 11.343/06 (causa De Aumento), Art. 42 Da Lei 11.343/06 (agravamento Da Pena Base), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 (redutor) Art. 40, IV Da Lei 11.343/06 (causa De Aumento) Art. 42 Da Lei 11.343/06 (agravamento Da Pena Base) +2 more

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Parties

JOSÉ GABRIEL VIEIRA SATURNINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500145-73.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento na quantidade, variedade e lesividade da droga (art.42 Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art.40, inciso IV, da Lei 11.343/06 em razão do porte de arma no contexto do tráfico