HC 620495 - DECISAO

HC 620495 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, apesar de processá-lo subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal: a preclusão pro judicato não se aplica à matéria probatória, de modo que o indeferimento posterior de diligência não configura cerceamento de defesa apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Pro Judicato, Instrução Probatória, Estelionato, Dosimetria, Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Pro Judicato Instrução Probatória Estelionato Dosimetria Confissão Espontânea

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Parties

SÉRGIO ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão pro judicato em matéria probatória
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de indeferimento de diligência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque, apesar de processá-lo subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal: a preclusão pro judicato não se aplica à matéria probatória, de modo que o indeferimento posterior de diligência não configura cerceamento de defesa apto a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.