RHC 143371 - DECISAO

RHC 143371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao recurso, entendendo que o habeas corpus é via adequada para impugnar eventual coação ilegal decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que o descumprimento dessas medidas pode levar à custódia cautelar; determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.20.574665-4, confirmando em parte a liminar anteriormente deferida.

Parties
Denunciado/recorrente/paciente: Tonyson Henrique Santos; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Proibição De Contato Entre Réus E Vítimas, Apropriação Indébita Majorada, Associação Criminosa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Suspensão Do Exercício Da Advocacia Proibição De Contato Entre Réus E Vítimas Apropriação Indébita Majorada Associação Criminosa

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Parties

Tonyson Henrique Santos

Denunciado/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 legalidade da suspensão do exercício da advocacia como medida cautelar
  3. 3 se a imposição de medidas alternativas configura coação ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao recurso, entendendo que o habeas corpus é via adequada para impugnar eventual coação ilegal decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que o descumprimento dessas medidas pode levar à custódia cautelar; determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.20.574665-4, confirmando em parte a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Confirmar a medida liminar para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 1.0000.20.574665-4
  • Comunique-se com urgência