HC 657449 - DECISAO

HC 657449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de desclassificação exige exame aprofundado de prova incompatível com a via estreita do habeas corpus e porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse correção ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DE ANDRADE BADARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AC n. 0030203-86.2018.8.19.0202)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Próprio, Reincidência, Revisão Criminal, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Próprio Reincidência Revisão Criminal Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

IGOR DE ANDRADE BADARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AC n. 0030203-86.2018.8.19.0202)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de prova e desclassificação de crime
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio
  3. 3 Aplicação do art. 654, § 2º, do CPP e do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de desclassificação exige exame aprofundado de prova incompatível com a via estreita do habeas corpus e porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse correção ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 108-109)
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ