HC 498949 - DECISAO

HC 498949 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos indicam que o paciente está acautelado por prisão processual decorrente de flagrante e não em execução provisória de pena sem guia; a expedição do mandado de prisão foi necessária após o acórdão que confirmou a condenação tendo sido permitida a interposição de recurso em liberdade, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paulo Humberto Alves da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Em Flagrante, Prisão Processual, Constrangimento Ilegal, Recurso Especial Pendente
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Parties

Paulo Humberto Alves da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena sem expedição de guia de execução provisória
  2. 2 alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  3. 3 distinção entre prisão processual decorrente de flagrante e prisão para cumprimento provisório de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos indicam que o paciente está acautelado por prisão processual decorrente de flagrante e não em execução provisória de pena sem guia; a expedição do mandado de prisão foi necessária após o acórdão que confirmou a condenação tendo sido permitida a interposição de recurso em liberdade, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.