HC 647861 - DECISAO

HC 647861 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão restou prejudicada por perda de objeto, diante das informações de que a defesa teve acesso integral aos autos a partir de 26/01/2021 e da conversão da prisão temporária em preventiva; além disso, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: CAYO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Prisão Temporária, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Prejudicialidade Por Perda De Objeto Prisão Temporária Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAYO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso integral aos autos
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa e violação do contraditório
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão restou prejudicada por perda de objeto, diante das informações de que a defesa teve acesso integral aos autos a partir de 26/01/2021 e da conversão da prisão temporária em preventiva; além disso, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus