HC 683993 - DECISAO

HC 683993 - DECISAO

O STJ não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a certidão indica que houve vista ao Ministério Público para parecer, não havendo negativa de acesso, e não se demonstraram o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com amparo no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUSNEI CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Segredo De Justiça, Acesso Aos Autos, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Segredo De Justiça Acesso Aos Autos Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSNEI CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ antes de exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impetrar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 acesso da defesa aos autos sob segredo de justiça

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a certidão indica que houve vista ao Ministério Público para parecer, não havendo negativa de acesso, e não se demonstraram o fumus boni juris e o periculum in mora necessários à concessão da liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com amparo no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.