RHC 144233 - DECISAO

RHC 144233 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), ficando inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERIKA SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Dosimetria Da Pena, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) Dosimetria Da Pena Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ERIKA SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso em razão de reiteração de habeas corpus
  2. 2 exasperação da pena-base e readequação da sanção

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), ficando inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.