HC 649451 - DECISAO

HC 649451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; além disso, a prisão preventiva da paciente foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, risco à instrução e possibilidade de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e ausente comprovação de dependência para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VANESSA BRAKE RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VANESSA BRAKE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração em substituição ao recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; além disso, a prisão preventiva da paciente foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, risco à instrução e possibilidade de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e ausente comprovação de dependência para prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.