HC 680072 - DECISAO

HC 680072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão do índice de diminuição aplicado à tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da proximidade da conduta ao resultado), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao patamar máximo da causa de diminuição por participação de menor importância não foi objeto de prévia análise pelo colegiado do Tribunal de origem, impedindo sua apreciação inaugural nesta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL MENDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio, Causa De Diminuição, Participação De Menor Importância, Reexame Fático Probatório Vedado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Causa De Diminuição Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

DANIEL MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 índice aplicável à causa de diminuição por participação de menor importância
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão do índice de diminuição aplicado à tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da proximidade da conduta ao resultado), providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao patamar máximo da causa de diminuição por participação de menor importância não foi objeto de prévia análise pelo colegiado do Tribunal de origem, impedindo sua apreciação inaugural nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.