HC 673874 - DECISAO

HC 673874 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque STF e STJ não admitem a impetração como substituição ao recurso ordinário próprio; as alegadas violações à ampla defesa, ao contraditório e à intimidade não foram enfrentadas pela instância de origem, inexistindo prequestionamento, e o tribunal de origem já decidiu sobre a pertinência da prova compartilhada e rejeitou embargos de declaração, o que impede a apreciação pelo STJ; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FABIANO MONTEMEZZO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Compartilhamento De Provas Judiciais, Ampla Defesa, Contraditório, Intimidade, Sigilo, Súmula 591 Do STJ, Prequestionamento, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Compartilhamento De Provas Judiciais Ampla Defesa Contraditório Intimidade +4 more

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Parties

RODRIGO FABIANO MONTEMEZZO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório em razão do compartilhamento de provas
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias de mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque STF e STJ não admitem a impetração como substituição ao recurso ordinário próprio; as alegadas violações à ampla defesa, ao contraditório e à intimidade não foram enfrentadas pela instância de origem, inexistindo prequestionamento, e o tribunal de origem já decidiu sobre a pertinência da prova compartilhada e rejeitou embargos de declaração, o que impede a apreciação pelo STJ; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.