HC 645650 - DECISAO

HC 645650 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto em 11/5/2021 (DJe de 13/5/2021), tornando sem efeito o pedido ora formulado.

Parties
Paciente: ADEMIR DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Progressão para o regime aberto
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto em 11/5/2021 (DJe de 13/5/2021), tornando sem efeito o pedido ora formulado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.