HC 676701 - DECISAO

HC 676701 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, ante a vedação de supressão de instância e a ausência, na inicial, de elementos que demonstrem coação ilegal manifesta apta a obstar o prévio pronunciamento colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO; Coator: Desembargador relator do HC n. 2144356-25.2021, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Primeiro Grau: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Súmula 691 Do STF

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Parties

ADÃO JOSÉ DOS SANTOS NETO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2144356-25.2021, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Juiz de primeiro grau

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância e prévio pronunciamento colegiado
  3. 3 Requisito de coação ilegal manifesta para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, ante a vedação de supressão de instância e a ausência, na inicial, de elementos que demonstrem coação ilegal manifesta apta a obstar o prévio pronunciamento colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.