HC 620317 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, pretendendo reexame de questões fáticas e probatórias não apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; não se verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: MARLY VOIGT; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/ponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Regime Prisional, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARLY VOIGT
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial/ponente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 alegada ilegitimidade passiva da paciente
- 3 incidência de prescrição
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, pretendendo reexame de questões fáticas e probatórias não apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; não se verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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