RHC 130368 - DECISAO

RHC 130368 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena-base na dosimetria realizada pelo juízo a quo (uso de elementos do crime e argumentos genéricos), e não sendo necessário o reexame de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça pode intervir para corrigir a dosimetria; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar as penas-base dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 no mínimo legal.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFFERSON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para determinar, na dosimetria da pena, a fixação das penas-base dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 no mínimo legal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal

Autoridade Coatora / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação na dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 Competência para apreciar habeas corpus após julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir dosimetria sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena-base na dosimetria realizada pelo juízo a quo (uso de elementos do crime e argumentos genéricos), e não sendo necessário o reexame de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça pode intervir para corrigir a dosimetria; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar as penas-base dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 no mínimo legal.

Court Disposition

Recurso provido para determinar, na dosimetria da pena, a fixação das penas-base dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 no mínimo legal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a fixação das penas-base dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 no mínimo legal
  • Publique-se