HC 663772 - DECISAO

HC 663772 - DECISAO

Diante da intensa reiteração delitiva do paciente (constatada nas folhas de antecedentes: ao menos 20 passagens policiais por crimes patrimoniais e pelo menos 10 condenações), o Tribunal entendeu inaplicável o princípio da insignificância, apesar do valor inexpressivo dos bens subtraídos (R$ 53,96), e, com base em precedentes do STJ sobre a impossibilidade de aplicação do princípio quando há habitualidade/reincidência, denegou a ordem.

Parties
Paciente: Luiz Amaro de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

Luiz Amaro de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do pequeno valor dos bens subtraídos e da intensa reiteração delitiva do paciente
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus para reconhecimento de atipicidade material em face da bagatela

Ratio Decidendi

Diante da intensa reiteração delitiva do paciente (constatada nas folhas de antecedentes: ao menos 20 passagens policiais por crimes patrimoniais e pelo menos 10 condenações), o Tribunal entendeu inaplicável o princípio da insignificância, apesar do valor inexpressivo dos bens subtraídos (R$ 53,96), e, com base em precedentes do STJ sobre a impossibilidade de aplicação do princípio quando há habitualidade/reincidência, denegou a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.