RHC 149066 - DECISAO

RHC 149066 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (14,5 g de maconha e 54,1 g de cocaína) não revela tráfico de grandes proporções e que a fundamentação do decreto preventivo é insuficiente para justificar a medida extrema, aplicam-se, por proporcionalidade e conforme a Lei 12.403/2011, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, foi provido o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, permitindo nova decretação de custódia apenas em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Ana Carolina Moraes Rodrigues; Recorrente: Marcos Vinicius Goes da Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Lei 12.403/2011, Artigo 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Lei 12.403/2011 +1 more

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Parties

Ana Carolina Moraes Rodrigues

Recorrente

Marcos Vinicius Goes da Paixão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia preventiva no contexto da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (14,5 g de maconha e 54,1 g de cocaína) não revela tráfico de grandes proporções e que a fundamentação do decreto preventivo é insuficiente para justificar a medida extrema, aplicam-se, por proporcionalidade e conforme a Lei 12.403/2011, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, foi provido o recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, permitindo nova decretação de custódia apenas em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • confirmada a liminar previamente concedida
  • substituir a prisão preventiva imposta aos recorrentes por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem