HC 565360 - DECISAO

HC 565360 - DECISAO

O habeas corpus e o agravo regimental foram declarados prejudicados em razão da decisão superveniente do juízo de primeira instância que determinou a perícia na mídia, reconheceu necessidade de dilação probatória e revogou a prisão preventiva do paciente, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/agravante: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus e agravo regimental julgados prejudicados pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prova De Gravação Indireta, Perícia Em Mídia, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Prova De Gravação Indireta Perícia Em Mídia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à ilicitude da prova de gravação indireta
  2. 2 nulidade da pronúncia
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus e o agravo regimental foram declarados prejudicados em razão da decisão superveniente do juízo de primeira instância que determinou a perícia na mídia, reconheceu necessidade de dilação probatória e revogou a prisão preventiva do paciente, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus e agravo regimental julgados prejudicados pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus e o respectivo agravo regimental, pela perda superveniente do seu objeto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.