HC 684785 - DECISAO

HC 684785 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de pedido já julgado (RHC n. 151.285/MG), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: SULLIVAN SOUZA DUTRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

SULLIVAN SOUZA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 se a existência de falta disciplinar grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  3. 3 reconhecimento de reiteração e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de pedido já julgado (RHC n. 151.285/MG), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.