HC 673167 - DECISAO

HC 673167 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a matéria relativa à oferta do acordo de não persecução penal não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá-la sem supressão de instância; além disso, a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente ao caso, pois a sentença foi proferida em 7/6/2018 e o ANPP só alcança procedimentos anteriores ao recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: JOÃO RAFAEL MENDES; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Supressão De Instância, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Supressão De Instância Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

JOÃO RAFAEL MENDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 oferta do acordo de não persecução penal e sua retroatividade
  2. 2 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade do art. 28-A do CPP aos fatos anteriores ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a matéria relativa à oferta do acordo de não persecução penal não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de apreciá-la sem supressão de instância; além disso, a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente ao caso, pois a sentença foi proferida em 7/6/2018 e o ANPP só alcança procedimentos anteriores ao recebimento da denúncia.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do writ