HC 430484 - DECISAO

HC 430484 - DECISAO

Constatada a existência de constrangimento ilegal na dosimetria do crime de associação para o tráfico em razão de fundamentação genérica e evasiva das circunstâncias judiciais e da ausência de motivação concreta para aplicar a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, devem ser afastadas as circunstâncias consideradas negativas e a majorante, fixando-se a pena-base no piso legal para o crime de associação e procedendo ao redimensionamento das penas do requerente, com eventual manutenção do regime adequado em razão da quantidade de droga apreendida; por isso deferiu-se o pedido de extensão e redefiniu-se a pena do requerente para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 1.200...

Parties
Requerente: Ivan Martins Falcão; Paciente: Nicolas Lords Wernersbach; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos, Dosimetria, Crime De Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Dosimetria Crime De Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

Ivan Martins Falcão

Requerente

Nicolas Lords Wernersbach

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 cabe extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro ao requerente
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por fundamentação genérica e evasiva
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Constatada a existência de constrangimento ilegal na dosimetria do crime de associação para o tráfico em razão de fundamentação genérica e evasiva das circunstâncias judiciais e da ausência de motivação concreta para aplicar a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, devem ser afastadas as circunstâncias consideradas negativas e a majorante, fixando-se a pena-base no piso legal para o crime de associação e procedendo ao redimensionamento das penas do requerente, com eventual manutenção do regime adequado em razão da quantidade de droga apreendida; por isso deferiu-se o pedido de extensão e redefiniu-se a pena do requerente para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 1.200...

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • afastar as circunstâncias judiciais consideradas negativas
  • afastar a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por falta de fundamentação concreta