HC 599875 - DECISAO

HC 599875 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias analisaram detidamente o acervo probatório e concluíram pela existência de animus associandi, hipótese que não pode ser revista em habeas corpus. A dosimetria da pena, que considerou maus antecedentes e a quantidade de droga apreendida (2,454 kg de maconha) e aplicou majorante pelo uso de arma, foi fundamentada no livre convencimento motivado do julgador e não apresenta ilegalidade manifesta apta a ensejar a intervenção do STJ. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MUNIZ ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0262049-61.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Maus Antecedentes, Reincidência, Uso De Arma De Fogo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MUNIZ ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0262049-61.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de rever provas em habeas corpus
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias analisaram detidamente o acervo probatório e concluíram pela existência de animus associandi, hipótese que não pode ser revista em habeas corpus. A dosimetria da pena, que considerou maus antecedentes e a quantidade de droga apreendida (2,454 kg de maconha) e aplicou majorante pelo uso de arma, foi fundamentada no livre convencimento motivado do julgador e não apresenta ilegalidade manifesta apta a ensejar a intervenção do STJ. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se