RHC 131565 - DECISAO

RHC 131565 - DECISAO

Havendo sentença condenatória e posterior decisão do Tribunal estadual que reconheceu forma privilegiada do crime, substituiu a pena por restritivas de direitos, alterou o regime e determinou a expedição de alvará de soltura, restou supervenientemente revogada a custódia, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO VINICIUS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Tráfico Ilícito De Drogas, Revogação Da Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Tráfico Ilícito De Drogas Revogação Da Custódia

Case Brief

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Parties

RODRIGO VINICIUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença e da expedição de alvará de soltura sobre a imprescindibilidade do recurso de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e posterior decisão do Tribunal estadual que reconheceu forma privilegiada do crime, substituiu a pena por restritivas de direitos, alterou o regime e determinou a expedição de alvará de soltura, restou supervenientemente revogada a custódia, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.