HC 684509 - DECISAO

HC 684509 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, a pena imposta é inferior a quatro anos e a reincidência é não específica (condenação anterior por desacato distinta do crime atual), de modo que não houve fundamentação concreta demonstrando que a substituição por penas restritivas de direitos seria socialmente inadequada; por outro lado, manteve-se que o regime semiaberto é compatível com art. 33, § 2.º, e Súmula 269/STJ quando presentes quantum e reincidência.

Parties
Paciente: DENNIS VINICIUS MARTINS COSTA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Uso De Documento Falso, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Uso De Documento Falso Circunstâncias Judiciais

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Parties

DENNIS VINICIUS MARTINS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 suficiência da reincidência genérica para impedir substituição da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais foram favoráveis, a pena imposta é inferior a quatro anos e a reincidência é não específica (condenação anterior por desacato distinta do crime atual), de modo que não houve fundamentação concreta demonstrando que a substituição por penas restritivas de direitos seria socialmente inadequada; por outro lado, manteve-se que o regime semiaberto é compatível com art. 33, § 2.º, e Súmula 269/STJ quando presentes quantum e reincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao Paciente por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis.