HC 645595 - DECISAO

HC 645595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle de mérito em via estreita; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, apuraram falta grave mediante procedimento regular e testemunhos que individualizaram o paciente, tornando inviável o revolvimento de provas no habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA CORREIA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Sanções Disciplinares, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Sanções Disciplinares Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERREIRA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 individualização da autoria da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle de mérito em via estreita; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, apuraram falta grave mediante procedimento regular e testemunhos que individualizaram o paciente, tornando inviável o revolvimento de provas no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.