HC 660515 - DECISAO

HC 660515 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: o paciente teve progressão de regime e concessão de livramento condicional com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto que torna o pedido inútil.

Parties
Paciente: ALIF SILVA MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 60515)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Processo Administrativo Disciplinar, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Processo Administrativo Disciplinar Excesso De Prazo Prejudicialidade

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Parties

ALIF SILVA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 60515)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 excesso de prazo em processo administrativo disciplinar
  3. 3 regressão cautelar a regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: o paciente teve progressão de regime e concessão de livramento condicional com expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto que torna o pedido inútil.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.