HC 679329 - DECISAO

HC 679329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, com base na garantia da instrução criminal e da ordem pública diante da periculosidade, do histórico de delitos da mesma natureza, do uso de documentos falsos, e da existência de processos suspensos (art. 366 do CPP), além de jurisprudência que reconhece a reiteração delitiva como justificativa apta para a custódia cautelar; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão.

Parties
Paciente: RONDINELLI FERNANDES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

RONDINELLI FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, com base na garantia da instrução criminal e da ordem pública diante da periculosidade, do histórico de delitos da mesma natureza, do uso de documentos falsos, e da existência de processos suspensos (art. 366 do CPP), além de jurisprudência que reconhece a reiteração delitiva como justificativa apta para a custódia cautelar; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.