HC 653302 - DECISAO

HC 653302 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, segundo o Tribunal de origem e o Ministério Público, a decisão de pronúncia apenas descreveu a materialidade do delito e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não configurando excesso de linguagem ou juízo de certeza capaz de antecipar o julgamento do Tribunal do Júri; a menção a depoimentos conflitantes (por ex., relato "confuso" da ré) não constitui, por si só, vício apto a anular a pronúncia.

Parties
Paciente: JENNIFER NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0008807-50.2015.8.26.0562)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Fundamentação Da Decisão

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Parties

JENNIFER NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0008807-50.2015.8.26.0562)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 limites da fundamentação na pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 risco de antecipação de julgamento e prejuízo ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, segundo o Tribunal de origem e o Ministério Público, a decisão de pronúncia apenas descreveu a materialidade do delito e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não configurando excesso de linguagem ou juízo de certeza capaz de antecipar o julgamento do Tribunal do Júri; a menção a depoimentos conflitantes (por ex., relato "confuso" da ré) não constitui, por si só, vício apto a anular a pronúncia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se