HC 658499 - DECISAO

HC 658499 - DECISAO

Mantiveram-se idôneos os fundamentos relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime, bem como a valoração a título de antecedentes; afastou-se, porém, a valoração negativa da personalidade e da conduta social com base apenas em condenações anteriores, nos termos da jurisprudência desta Corte; por conseguinte, reduziu-se a pena-base para 18 anos, aplicou-se o aumento por reincidência correspondente a 1/11 e fixou-se a pena definitiva em 19 anos, 7 meses e 19 dias de reclusão, concedendo-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MARCO TULIO PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Homicídio Qualificado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 uso de condenações anteriores para fundamentar personalidade e conduta social
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se idôneos os fundamentos relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime, bem como a valoração a título de antecedentes; afastou-se, porém, a valoração negativa da personalidade e da conduta social com base apenas em condenações anteriores, nos termos da jurisprudência desta Corte; por conseguinte, reduziu-se a pena-base para 18 anos, aplicou-se o aumento por reincidência correspondente a 1/11 e fixou-se a pena definitiva em 19 anos, 7 meses e 19 dias de reclusão, concedendo-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reformar a sentença e o acórdão impugnado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória.
  • Afastada a valoração negativa da personalidade e da conduta social baseada em condenações anteriores.