HC 678247 - DECISAO

HC 678247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte local agiu corretamente ao confirmar a dosimetria, uma vez que a exasperação da pena-base encontra fundamento nas circunstâncias concretas efetivamente desvaloradas (maus antecedentes e quantidade/variedade de drogas), atendendo aos requisitos legais e à jurisprudência que exige fundamentação idônea para aumento da pena-base; ademais, a impetração não substitui o recurso próprio e não há manifesta ilegalidade que justifique revisão neste writ.

Parties
Paciente: MARTINHO LÚCIO DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0514.19.001688-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Revisão De Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Revisão De Dosimetria

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Parties

MARTINHO LÚCIO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0514.19.001688-1/001)

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento em antecedentes criminais
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte local agiu corretamente ao confirmar a dosimetria, uma vez que a exasperação da pena-base encontra fundamento nas circunstâncias concretas efetivamente desvaloradas (maus antecedentes e quantidade/variedade de drogas), atendendo aos requisitos legais e à jurisprudência que exige fundamentação idônea para aumento da pena-base; ademais, a impetração não substitui o recurso próprio e não há manifesta ilegalidade que justifique revisão neste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.