HC 670414 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: as nulidades e teses questionadas deveriam ter sido suscitadas em momento oportuno via recurso cabível, não sendo aceita a substituição por habeas corpus após longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do writ.
- Parties
- Paciente: EDSON FERREIRA PINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Incidente De Inconstitucionalidade, Revisão Criminal, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDSON FERREIRA PINHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria
- 2 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
- 3 adequação da via do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: as nulidades e teses questionadas deveriam ter sido suscitadas em momento oportuno via recurso cabível, não sendo aceita a substituição por habeas corpus após longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment