RHC 130411 - DECISAO

RHC 130411 - DECISAO

Tendo o juízo de primeiro grau impronunciado o recorrente em 29/9/2020 e expedido o alvará de soltura, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o STJ julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante (paciente): WASHYNGTON VIEIRA DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Alvará De Soltura, Impronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Alvará De Soltura Impronúncia

Case Brief

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Parties

WASHYNGTON VIEIRA DE ANDRADE

Recorrente/impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de soltura/impronúncia

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de primeiro grau impronunciado o recorrente em 29/9/2020 e expedido o alvará de soltura, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o STJ julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.