HC 648287 - DECISAO

HC 648287 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do encerramento da instrução criminal, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, configurando perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: GUILHERME JULIANO DE PAULA MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME JULIANO DE PAULA MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 em caso de instrução encerrada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do encerramento da instrução criminal, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, configurando perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.