HC 683574 - DECISAO

HC 683574 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, uma vez que a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública e na possibilidade de reiteração criminosa; omissões apontadas (art. 387, §2º CPP) devem ser sanadas por recursos ou embargos cabíveis e as questões de execução penal devem ser analisadas pelo juízo de execução competente, de modo que não cabe conceder a liminar em habeas corpus neste caso.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR NEVES DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Relator do HC n. 5016630-89.2021.4.03.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Guia De Recolhimento Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Progressão De Regime Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOÃO VITOR NEVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Relator do HC n. 5016630-89.2021.4.03.0000

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus nos termos da Súmula 691/STF
  3. 3 omissão do art. 387, § 2º do CPP na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, uma vez que a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública e na possibilidade de reiteração criminosa; omissões apontadas (art. 387, §2º CPP) devem ser sanadas por recursos ou embargos cabíveis e as questões de execução penal devem ser analisadas pelo juízo de execução competente, de modo que não cabe conceder a liminar em habeas corpus neste caso.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.