HC 556451 - DECISAO

HC 556451 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já se encontra em livramento condicional, concedido em 23/3/2021, o que configura perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: MILTON CESAR BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Elaboração De Cálculo De Benefícios, Livramento Condicional, Perda Superveniente De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Elaboração De Cálculo De Benefícios Livramento Condicional Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MILTON CESAR BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para elaboração de cálculo de benefícios na execução penal
  2. 2 perda superveniente de objeto em razão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já se encontra em livramento condicional, concedido em 23/3/2021, o que configura perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.