HC 677338 - DECISAO

HC 677338 - DECISAO

Diante da ausência da cópia do acórdão impugnado e da consequente falta de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO; Paciente: MARLON ZEFERINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Sucedâneo Recursal

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Parties

CAIO FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO

Paciente

MARLON ZEFERINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado que impede o conhecimento do writ
  2. 2 alegação de equívoco na dosimetria da pena aplicada aos pacientes
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Diante da ausência da cópia do acórdão impugnado e da consequente falta de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.