HC 623937 - DECISAO

HC 623937 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de ministro do STJ, sendo cabível agravo regimental na própria instância especial; não havendo exaurimento das vias recursais aplica-se a Súmula 281/STF, fundamentando a não admissão nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO MANOEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MANOEL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 existência de recurso cabível na origem (agravo regimental)
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF pela ausência de exaurimento das vias recursais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque foi interposto contra decisão monocrática de ministro do STJ, sendo cabível agravo regimental na própria instância especial; não havendo exaurimento das vias recursais aplica-se a Súmula 281/STF, fundamentando a não admissão nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.