HC 551554 - DECISAO

HC 551554 - DECISAO

Verificada a superveniência de unificação das penas em razão de novo crime praticado durante a execução, o paciente encontra-se atualmente em regime fechado com data de progressão prevista para 2024, tornando a pretensão deduzida no habeas corpus sem objeto; por esse motivo, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ENEDINO WEBER MACIEL JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Carcerárias, Unificação De Penas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Carcerárias +2 more

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Parties

ENEDINO WEBER MACIEL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas e requisitos do RE 641.320/RS
  2. 2 aplicação da tese do Tema 993 da Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.710.674/MG)
  3. 3 superveniência de unificação de penas durante a execução e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de unificação das penas em razão de novo crime praticado durante a execução, o paciente encontra-se atualmente em regime fechado com data de progressão prevista para 2024, tornando a pretensão deduzida no habeas corpus sem objeto; por esse motivo, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.