HC 684981 - DECISAO

HC 684981 - DECISAO

Havendo jurisprudência e súmula que vedam o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo hipótese de flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta, deve-se respeitar a instância originária; ademais, a regressão cautelar de regime diante de notícia de descumprimento de condições é medida legítima e, portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DOCKENDORFF MULLER FERNANDES; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Presunção De Inocência, Audiência De Justificação, Súmula 691 STF
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Parties

LUCAS DOCKENDORFF MULLER FERNANDES

Paciente

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar do regime domiciliar para fechado
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de PAD para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência e súmula que vedam o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo hipótese de flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta, deve-se respeitar a instância originária; ademais, a regressão cautelar de regime diante de notícia de descumprimento de condições é medida legítima e, portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.