RHC 138841 - DECISAO

RHC 138841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade da prisão domiciliar para o tratamento médico do paciente: não há prova de que a unidade prisional seja incapaz de providenciar ou viabilizar o tratamento necessário, havendo registros de encaminhamentos extramuros; além disso, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante / Paciente: NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Art. 117 LEP

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Parties

NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva/em regime fechado em prisão domiciliar para tratamento médico
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes diversos do aberto em situações excepcionais
  3. 3 comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade da prisão domiciliar para o tratamento médico do paciente: não há prova de que a unidade prisional seja incapaz de providenciar ou viabilizar o tratamento necessário, havendo registros de encaminhamentos extramuros; além disso, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.