HC 684087 - DECISAO

HC 684087 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria central invocada pela defesa (ausência de oportunidade de apresentar razões de apelação constante da petição às fls. 300) não foi apreciada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando omissão cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, inexistiria interesse recursal do paciente, haja vista sua absolvição em primeiro grau, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP, motivo pelo qual não se conheceu da pretensão e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMA DE MORAES; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Interesse Recursal, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Interesse Recursal Prisão Cautelar

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Parties

LEONARDO LIMA DE MORAES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de oportunidade para apresentação de razões de apelação (cerceamento de defesa)
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de interesse recursal da parte absolvida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria central invocada pela defesa (ausência de oportunidade de apresentar razões de apelação constante da petição às fls. 300) não foi apreciada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, configurando omissão cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, inexistiria interesse recursal do paciente, haja vista sua absolvição em primeiro grau, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP, motivo pelo qual não se conheceu da pretensão e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.