HC 640106 - DECISAO

HC 640106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva, identificação da autoridade e número do processo) e por inexistir prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, impossibilitando o exame do pedido.

Parties
Impetrante: GUILHERME DE ALMEIDA ADRELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

GUILHERME DE ALMEIDA ADRELINO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiência formal da petição inicial (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, identificação da autoridade e número do processo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva, identificação da autoridade e número do processo) e por inexistir prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, impossibilitando o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.