HC 675944 - DECISAO

HC 675944 - DECISAO

Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o feito vem sendo impulsionado regularmente: o paciente foi preso em outubro de 2020, a denúncia foi oferecida em 23/11/2020, houve audiência de instrução em 30/04/2021 com continuação designada para 09/08/2021, há três réus e necessidade de expedição de cartas precatórias para diversas testemunhas, além dos efeitos excepcionais da pandemia, o que justifica o tempo decorrido e afasta a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: GILMAR MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art.5º, LXXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o feito vem sendo impulsionado regularmente: o paciente foi preso em outubro de 2020, a denúncia foi oferecida em 23/11/2020, houve audiência de instrução em 30/04/2021 com continuação designada para 09/08/2021, há três réus e necessidade de expedição de cartas precatórias para diversas testemunhas, além dos efeitos excepcionais da pandemia, o que justifica o tempo decorrido e afasta a ilegalidade alegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.