RHC 143506 - DECISAO

RHC 143506 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, foi prolatada sentença condenatória na ação penal originária (sentença de 30/7/2021), o que constitui novo título judicial e determina perda superveniente do interesse de agir do recurso cuja finalidade era a revogação da segregação cautelar.

Parties
Impetrante: Francisco Lucas Rafael Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Perda Superveniente Do Interesse De Agir

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Parties

Francisco Lucas Rafael Ferreira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 nulidade do flagrante por ingresso em domicílio sem autorização
  3. 3 inversão da manifestação da defesa anteriormente ao Parquet

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, foi prolatada sentença condenatória na ação penal originária (sentença de 30/7/2021), o que constitui novo título judicial e determina perda superveniente do interesse de agir do recurso cuja finalidade era a revogação da segregação cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.