HC 684172 - DECISAO

HC 684172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situações de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: AMAURI VIEIRA DA SILVA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Por Competência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Da Guarda Municipal (art.144, §8º, Cf/88)
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Parties

AMAURI VIEIRA DA SILVA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por atuação de Guarda Municipal (alegação baseada no art. 144, §8º, CF/88)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situações de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.