HC 649838 - DECISAO

HC 649838 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso ordinariamente cabível, o que só é admissível em presença de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a defesa deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão; além disso, os fundamentos da prisão preventiva não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser revistos por esta Corte sem supressão de instância; ademais, questões sobre regime e prisão já foram objeto de decisões desta Corte em habeas corpus anteriores.

Parties
Paciente: EDUARDO RODOLFO DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500056-58.2020.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Sustentação Oral Nulidade Processual Preclusão +1 more

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Parties

EDUARDO RODOLFO DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500056-58.2020.8.26.0583)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso ordinariamente cabível, o que só é admissível em presença de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a defesa deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade, incorrendo em preclusão; além disso, os fundamentos da prisão preventiva não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser revistos por esta Corte sem supressão de instância; ademais, questões sobre regime e prisão já foram objeto de decisões desta Corte em habeas corpus anteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus